(DOC. VP 240.1080.1132.5299)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a determinação de sobrest

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