(DOC. VP 240.1080.1147.8470)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Repetição do indébito. Valores referentes à incidência da taxa selic (correção e juros). Base de cálculo da contribuição ao pis e à Cofins. Inclusão. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Outrossim, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hip�

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