(DOC. VP 240.1080.1197.5300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Inversão da ordem do interrogatório. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento ao recurso em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 3 - Agravo regimental não provido.

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