(DOC. VP 240.1080.1204.1182)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Decisão da presidência do STJ determinando o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp. 1.493.998/SP/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe 06/10/2022; AgRg no RMS 69.726/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sext

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