(DOC. VP 240.1080.1204.5128)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Reincidência. Fundamento idôneo. Regime fechado e indeferimento de substituição da reprimenda. Quantum de pena e reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; inicialmente, porque não há ilegalidade no incremento da pena-base em 1/6, pela quantidade de entorpecente apreendido (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). 2 - Ademais, sem razão quanto à pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2

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