(DOC. VP 240.1080.1204.6214)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido ante o óbice do verbete sumular 182 do STJ, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade. Assim, não houve avanço sobre o mérito do recurso especial, porque não preenchidos os pressupostos para sua

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