(DOC. VP 240.1080.1222.3304)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Atividade especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Termo inicial do benefício. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado regional, quanto aos períodos em que não foi reconhecida a atividade rural ou especial, no caso, demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - É certo que, no julgamento do REsp. 1.348.633/SP/STJ em 28.8.2013, a Primeira Seção do STJ sedimentou diretriz - sob a sistemática do CPC, art. 543-C- acerca da possibilidade de extensão da eficácia proba

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