(DOC. VP 240.1080.1226.5914)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. Penhorabilidade de bem de família. Fiador. Locação de imóvel comercial. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Precedentes. 3 - A parte agravante interpôs o segundo embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir a decisão,

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