(DOC. VP 240.1080.1263.1214)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção de premissa equivocada. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ de 2/10/2006). 2 - Na hipótese, contudo, não há pre

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