(DOC. VP 240.1080.1302.8583)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Ônus da sucumbência. Embargos de declaração. Existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 14.440/2000 - proposta pelo pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão - SIMPROESEMMA. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a impugnação e condenou «a parte exequente/embargante ao paga

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