(DOC. VP 240.1080.1304.5439)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão, proferida em Cumprimento de Sentença, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial e condenou a parte exequente em honorários advocatícios, porém se omitiu em fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado pelo INSS, não obstante ter sido reconhecida a improcedência parcial da impugnação à Execução. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento e consignou: «entendo que e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote