(DOC. VP 240.1080.1323.1371)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da demandante.

1 - E sta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (REsp. 1.578.553/SP/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote