(DOC. VP 240.1080.1351.3314)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Difal. Viés constitucional. Recurso não provido.

1 - A Corte local consignou, ao decidir a controvérsia: «Pelo contrário, as alterações legislativas aqui discutidas apenas tratam de questões adjacentes ao recolhimento do imposto, mas não há qualquer majoração ou instituição de tributo, o que, por si só, veda a aplicação do princípio da anterioridade por ausência de previsão constitucional em sentido diverso. A arrecadação do diferencial de alíquota em relação aos consumidores não contribuintes foi permitida desde a prom

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