(DOC. VP 240.1080.1361.1551)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente.

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