(DOC. VP 240.1080.1382.4745)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, além da ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verifica-se que a Corte de origem baseou sua conclusão em legislação local, especificamente no Decreto 21.400/2002, que regulamenta o ICMS no estado. A partir dos requisitos previstos no referido diploma, concluiu-se que são inidôneas as no

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