(DOC. VP 240.1080.1397.2449)

STJ. Recurso especial. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Poder-dever do Ministério Público. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Necessidade de notificação do indiciado para confessar ou não o crime. Denúncia rejeitada.

1 - Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo. 2 - Ainda que o ANPP se trate de negócio jurídico de natureza extrajudicial, é também um instrumento de política criminal, além de uma medida despenalizadora, e o requisito da confis

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