Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1420.0499)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cadeia de fornecedores. Revisão. Vedado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência (AgInt no REsp. 1.329.383/RS/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 3 - Agravo interno a que se nega pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote