(DOC. VP 240.1080.1445.8753)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de aferir fatos e provas. Aplicável a Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Ademais, no tocante à alegação de ausência de comprovação de recebimento definitivo do objeto do contrato, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima se manifestou nos seguintes termos: «Torna-se crível pontuar, novamente, que a ação de cobrança ajuizada em face do agravante está lastreada com documentos que demonstram o fato constitutivo do direito da agravada na forma

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