(DOC. VP 240.1080.1450.9818)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica.

I - Trata-se de ação rescisória, com o objetivo de rescindir o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público, da relatoria do eminente Desembargador Nelson Schaefer Martins, nos autos da Apelação Cível 0024745-04.2011.8.24.0038, transitado em julgado em 8/7/2016, com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8, 9, todos do CPC. No Tribunal a quo, o pedido foi improcedente. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos

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