(DOC. VP 240.1080.1461.1455)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal afastada. Prescrição intercorrente não configurada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No mérito, pretende a agravante ver reconhecida a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal à sócia agravante. 3 - Quanto ao mérito em sentido estrito, convém de antemão salientar que, no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12.12.2019), o STJ pontuou, de modo incontroverso, que o simp

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