(DOC. VP 240.1080.1461.2863)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos judiciais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação do título exequendo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Percentual de decaimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula» (AgRg no AREsp. 10.737/RJ/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/20

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