(DOC. VP 240.1080.1480.0190)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Competência. Embargos de declaração. Correção de julgamento amparado na adoção de premissa equivocada. Possibilidade. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para Justiça Federal. Recurso ordinário. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. 2 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Ordinário da embargada para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal de origem, tendo em vista que este havia determinado a remessa dos autos à Justiça Federal por entender ser necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 3 - Ocorre que, nos termos da CF/88, art. 105, II, «b»,

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