(DOC. VP 240.1080.1515.3728)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O atraso injustificado na entrega do imóvel, que ultrapassa o mero dissabor, conforme fundamenta o tribunal de origem, configura dano moral passível de indenização. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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