(DOC. VP 240.1080.1528.3539)

STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Suposta perda de objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Em suas razões recursais, a parte alega ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI, sob o argumento de que «com a comprovação da recuperação ambiental da área e do encerramento dos procedimentos de remediação, a homologação judicial do Termo de Compromisso Judicial, que abrange integralmente o litígio, acarreta a extinção do feito. Portanto, a ação civil pública está solucionada, não havendo, portanto, litígio a ser resolvido nos autos, razão pela qual a presente ação também de

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