(DOC. VP 240.1080.1528.9176)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Prestação de serviço de recolhimento de cadáveres. Suposta violação à boa-fé objetiva e ocorrência da supressio. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a ausência de previsão de custos no acordo nem de longe implicaria renúncia ao direito de ressarcimento, mesmo porque cuida-se de verba pública sobre a qual não se admite transação judicial sem reexame necessário, bem como que o deve

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