(DOC. VP 240.1080.1547.0360)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Contrato firmado por analfabeto. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - No caso, não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que as teses aventadas foram devidamente apreciadas pela Corte de origem. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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