(DOC. VP 240.1080.1588.3922)

STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Incidência. Violação a dispositivos da Constituição da República. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 1.076/STJ firmou tese segundo a qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável - onde não seja poss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote