(DOC. VP 240.1080.1622.6501)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Contradição inexistente. Alegações não condizentes com a realidade dos autos. Omissão configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso amparado na alínea «a» do permissivo constitucional. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, mas sem efeito modificativo.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega a existência de contradição e de omissão no acórdão da Segunda Turma do STJ de fls. 599-600, e/STJ. 2 - O acórdão ora embargado, ao contrário do que afirma a embargante, não «acolheu a aplicação da súmula 83/STJ» (fl. 620, e/STJ). Na realidade, as razões do acórdão nem ao menos adentraram o mérito da questão, já que a empresa não impugnou devidamente a Súmula 83/STJ, conforme se verifica pelo seguin

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