(DOC. VP 240.1080.1645.3949)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. Jurisprudência pacífica de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu recurso especial. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 932, III.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 665-671, e/STJ), que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa. 2 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da Selic na repetição do indébito tributário. Nesse sentido, recentes julgados: AgInt no REsp. 2.072.036/PR/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.10.2023; AgInt n

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