(DOC. VP 240.1080.1659.9138)

STJ. Processual civil. Na origem. Remessa necessária. Apelação cível e adesiva. Ação declaratória. Preliminares. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Afastada. Contratos administrativos. Desequilíbrio econômico- financeiro. Demonstrado. Perícia. Ausência de provas robustas a afastar as conclusões do laudo pericial. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Re 870.947 rg. Sentença parcialmente reformada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote