(DOC. VP 240.1080.1687.5807)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Direito de greve. Desconto na remuneração dos servidores quanto aos dias parados. Possibilidade, ressalvada a compensação em caso de acordo. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 693.453/RG (tema 531). Acórdão regional em descompasso com o entendimento do pretório excelso e desta corte. Precedentes. Recurso especial provido. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para aferir a possibilidade, ou não, de aplicação da ressalva estabelecida pelo STF, concernente aos motivos da deflagração do movimento paredista. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte agravante, em desfavor da União, objetivando provimento judicial que obste a anotação de falta e o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores substituídos, auditores da Receita Federal do Brasil, bem como de qualquer ato de retaliação da Administração Pública, em virtude de movime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote