(DOC. VP 240.1080.1704.7934)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339/STF. Conformidade. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t

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