(DOC. VP 240.1080.1718.1398)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Empresa de transporte de passageiros. Assalto durante o percurso. Condenação por dano moral. Acórdão rescindendo fundamentado na responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Improcedência da rescisória. Jurisprudência pacífica desta corte. Decisão mantida.

1 - «A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher atacar um deles, deixando hígido os demais. Precedentes» (AR 4.010/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 31/3/2014). 2 - Caso concreto em que a autora da rescisória deixou de impugnar o fundamento constitucional da responsabilidade objetiva das concessionárias

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