Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1730.5520)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Auxílio alimentação. Competência da justiça comum. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à demandas que pretendem a extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade, como o caso do auxílio alimentação, o entendimento do STJ, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, é uníssono em declarar a competência da Justiça Comum. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote