(DOC. VP 240.1080.1741.8408)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Denegado. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Omissão não caracterizada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecimento do direito de aproveitar créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS relativos às despesas a título de taxas de cartão de crédito e de débito, reconhecendo-se em consequência o direito de registrar os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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