(DOC. VP 240.1080.1796.1506)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «Observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 166. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, e a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, por não ter havido prequestionamento. Ante a ausência desse requisito indispensáv

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