(DOC. VP 240.1080.1822.1191)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de que agiu em legítima defesa. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente decretada, especialmente pa

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