(DOC. VP 240.1080.1824.7780)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia das custas judiciais. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar os vícios apontados. Não atendimento. Incidências das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a deserção. Precedentes: AgInt no REsp. 2.012.596/PB/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp. 2.213.717/RJ/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/4/2

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