(DOC. VP 240.1080.1837.7101)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Negativa de provimento aos embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos. Segundos aclaratórios. Imposição de multa. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a jurisprudência é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação a nalítica dos arestos entre os quais se alega existir confli

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