(DOC. VP 240.1080.1857.4159)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Ofensa afastada. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CPC, art. 492 e CPC art. 1.013, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para fins de prequestionamento. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - Seg

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