(DOC. VP 240.1080.1863.4329)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Julgamento do recurso de apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade majorada. Valor expressivo. Idoneidade. Recurso desprovido.

I - In casu, inexistiu confusão da defesa em relação à publicação da data de julgamento do recurso na origem, uma vez que, conforme consignado pelo Tribunal regional, «a defesa já havia apresentado suas razões de apelação utilizando-se do mencionado sistema PJe (Id 206611197/n.206611198), de maneira que tinha ciência de que o processo estava tramitando em meio eletrônico», afirmando-se, ainda, que «constam as intimações de pauta de julgamento, que foram juntadas aos autos em 10.

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