(DOC. VP 240.1080.1878.1540)

STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A decisão agravada homologou sentença estrangeira que diz respeito ao retorno dos filhos menores do casal de brasileiros ao Brasil e ausência de competência do Juízo estrangeiro para tratar da guarda das crianças. 3 - Nas razões do agravo interno, a agravante não impugna os

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