(DOC. VP 240.1080.1890.0148)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remuneratória. Decadência administrativa. Ocorrência. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, objetivando «seja determinada a supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas 222700-61.1991.5.21.0011 e 222800-16.1991.5.21.0011, respectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalh

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