(DOC. VP 240.1080.1897.8876)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reestruturação de carreira. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - Agravo regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de execução de sentença promovida pela parte ora agravante, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição ou excesso de execução. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a demanda, face à ocorrência da prescrição. O Tribunal de or

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