(DOC. VP 240.1080.1911.2597)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Rat. Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009. Administração pública. Regularidade do reenquadramento. Grau de risco médio. Alíquota de 2%. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento dominante desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com o entendimento dominante desta Corte -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não há falar, na hipótese, em violação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote