(DOC. VP 240.1080.1918.0191)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Contribuição destinada ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Riscos ambientais do trabalho. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, 459 e 535, I e II, do CPC/1973. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, visando assegurar o suposto direito da empresa em recolher a contribuição ao SAT/GILLRAT sem a incidência do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos. 3 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativ

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