(DOC. VP 240.1080.1921.1808)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Condenação com trânsito em julgado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não corrência. Instrução deficitária. Inépcia da acusação. Não cabimento. Incidência da Súmula 648/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote