(DOC. VP 240.1080.1958.3178)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundam

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