(DOC. VP 240.1080.1994.7245)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que não conheceu do Agravo Interno, assentou: «Conforme assentado na decisão monocrática, não se conhece do Recurso quando a parte recorrente descumpre, no prazo assinalado, a determinação para regularizar sua representação processual, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ressalta-se que «a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especi

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