(DOC. VP 240.2190.1219.2592)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619 do CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na espécie. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, pois a dispensa da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa fo

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